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Termos e condições de uso da Ame digital

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A presente plataforma www.amedigital.com (“Plataforma B2W” ou “Plataforma” ou “Site”) pertence à B2W - Companhia Digital, sociedade anônima, com sede na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.776.574/0006-60.

Este Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma B2W por você, usuário da Plataforma B2W.

O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização da Conta Ame Digital e dos serviços relacionados nesta Plataforma. Se você não concordar com os termos que se seguem, não poderá utilizar ou acessar o site a qualquer título. Além disso, o cadastro como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz.

  1. Definições
    1. Toda vez que houver menção aos termos “B2W”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à B2W; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com este Termos de Uso para fazer uso e acesso à Plataforma.
    2. Para efeitos do presente, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados a eles atribuídos abaixo:
      1. Conta Arrecadadora: Conta bancária de titularidade da B2W mantida junto a um Banco, por meio da qual a B2W gerencia os Valores de Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos Usuários.
      2. Conta Ame Digital: é a conta digital visualizada no aplicativo fornecido pela B2W, por meio da conta e senha do Usuário, que representa, de maneira ilustrativa, os valores que os Usuário possuem na Conta Arrecadadora e os cartões de crédito armazenados pelo Usuário e que podem ser utilizados pelo Usuário para a aquisição de bens ou serviços de terceiros, mediante a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento da B2W.
      3. Meio de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas infra legais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
      4. Parceiro Comercial: pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos ou serviços diretamente ao Usuário, e que, por estarem cadastrados à Conta Ame, se encontram habilitados para receber o pagamento das transações.
      5. Parte do valor da compra de Volta: programa de fidelidade, onde o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado ao realizar uma aquisição de produtos ou serviços.
      6. Saldo em conta: valor disponível na Conta Ame do Usuário. O valor é a soma dos valores recebidos de Parte do valor da compra de Volta e do valor que, por ventura, o Usuário venha a transferir para sua Conta Ame.
      7. Serviços: gestão da Conta Ame pela B2W, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas da Conta Ame, disponíveis ao Usuário no aplicativo fornecido pela B2W.
      8. Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizadas pelo Usuário ou ao seu favor, refletida em sua Conta Ame.
      9. Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e capaz, que aderiu a este Contrato ao instalar o Aplicativo Ame, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão à Conta Ame e aceitar os Termos e Condições de Uso.
      10. Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o saldo da Conta Ame ou ainda Parte do valor da compra de volta gerado pelas transações, disponíveis em conta.
  2. Introdução
    1. O objeto deste Termos de Uso é a prestação de serviços pela B2W ao Usuário, de custódia de recursos e gestão da conta digital, por conta e determinação exclusiva do Usuário, consistente na disponibilização das ferramentas da Conta Ame Digital para movimentação de recursos aportados em referida Conta Ame Digital,incluindo pagamento, transferências e outras atividades correlacionadas.
    2. O Usuário assume estar ciente de que os serviços têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para pagamentos e transferências, não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas da Conta Ame Digital.
    3. A aceitação deste Termos e Condições de Uso é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela B2W. Cabe ao Usuário ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de cadastrar-se como Usuário da Conta Ame Digital.
    4. Ao realizar a instalação do aplicativo Ame Digital em seu dispositivo móvel, inserir os dados requisitados no cadastro e aceitar eletronicamente este Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os Termos e Condições de Uso do aplicativo Ame Digital e de qualquer de suas alterações futuras.
    5. A B2W não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, ainda que de responsabilidade da B2W ou de seus parceiros, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. A B2W considera que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.
    6. Os sistemas necessários para o funcionamento da conta podem eventualmente não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e em casos de falhas técnicas ou problemas com a Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia a B2W ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar as negociações realizadas. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a B2W, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
    7. A B2W não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a B2W e/ou empresas do grupo.
    8. Para prestar o serviço de gerenciamento de pagamento, a B2W exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo Usuário, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas neste Termos e Condições de Uso.
  3. Conta Ame
    1. O Usuário só será elegível à criação da Conta Ame Digital caso seja maior de idade, ou seja, ter 18 anos completos ou mais no momento do cadastro e ter capacidade legal para contratar.
    2. O Usuário, ao se cadastrar na Conta Ame Digital, tem automaticamente criada uma Conta Digital em seu nome, que consiste em uma demonstração do valor custodiado pela B2W que poderá ser utilizado para aquisição de outros produtos e serviços, envio ou recebimento de valores dentro da Conta Ame Digital.
    3. O Usuário receberá um e-mail de validação do seu cadastro no endereço informado. A Conta Ame Digital só será criada mediante validação de e-mail.
    4. A Conta é única, pessoal e intransferível. Como também, o número de telefone celular e CPF informados durante o cadastro poderão ser somente associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pela B2W o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.
    5. Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, preenchendo todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizá-las sempre que necessário, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos serviços, da conta e responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal prevista em Lei.
    6. A B2W se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados, a B2W se reserva o direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
    7. É de total responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, a B2W não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.
    8. O Usuário poderá realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aceitos pela Conta Ame Digital.
    9. O Usuário poderá somente realizar as operações de compra, transferência, pagamento ou recebimento de valores por meio das ferramentas disponíveis na Conta Ame Digital.
    10. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta Ame Digital para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, mas não limitado a, bestialidade, pedofilia, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral; qualquer tipo de drogas; venda de animais, produtos que dependam da homologação de órgãos governamentais.
    11. A B2W se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na Conta Ame Digital ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos termos deste Contrato; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis.
    12. O Usuário acessará as informações da Conta Ame Digital pelo aplicativo eletrônico disponibilizado pela B2W. A disponibilidade do saldo e do extrato das movimentações da Conta Ame Digital caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
      1. Para utilização das ferramentas, o Usuário deverá possuir acesso à internet, conforme especificações de compatibilidade informadas durante a instalação do aplicativo, sendo de total responsabilidade do Usuário a aquisição de equipamentos (computador, smartphone, tablet) e programas (navegador) necessários à navegação da Plataforma e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como manter o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet seguros, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
  4. Gerenciamento de Pagamentos e Mandatos
    1. A cada solicitação de gerenciamento de pagamento, a B2W prestará seus serviços da forma como optada pelo Usuário, para que, em nome deste, efetue operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada nova transação, o Usuário deverá enviar uma solicitação específica através do aplicativo disponibilizado pela B2W.
    2. Ao efetuar a solicitação de gerenciamento de pagamento, o Usuário, concede um Mandato Irrevogável de Transferência de Valores para que a B2W dê aos valores a devida destinação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
    3. O Mandato Irrevogável de Transferência de Valores implica na autorização da B2W para:
      1. Dispor em nome do Usuário o valor creditado na Conta Arrecadadora tal como consta na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo para um Usuário Destinatário;
      2. Debitar de sua Conta Digital os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme Tabela de Custos e Tarifas;
      3. Receber, cobrar e creditar na Conta Digital do Usuário os valores oriundos de suas transações. A B2W vai utilizar os valores do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.
    4. O Mandato se extinguirá no encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou do encerramento total e definitivo da Conta Digital do Usuário.
    5. Com o objetivo de utilização dos serviços descritos nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário, ao transferir seus valores para a Contra Arrecadadora, efetua um Depósito Civil (nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil).
    6. O Usuário se obriga a remunerar a B2W pelos Serviços de Gerenciamento de Pagamento de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na Plataforma da Conta Ame Digital.
    7. Somente será permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros.
  5. Solicitação de gerenciamento de pagamento:
    1. A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante envio, por parte do Usuário, de solicitação específica através do aplicativo na qual serão detalhadas as instruções com respeito à destinação dos valores do Usuário.
    2. A B2W reserva-se o direito de não processar as solicitações de gerenciamento de pagamento que: estejam incompletas; contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e os dados inseridos na conta; que a B2W, ao seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; e qualquer transação que não seja autorizada pelo banco.
    3. A B2W não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de Gerenciamento de Pagamento incompletas ou equivocadas causadas por informação errônea ou incompleta do Usuário Destinatário, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Remetente.
  6. Pagamentos e Transferências de Saldo
    1. O Usuário declara-se ciente de que o pagamento foi efetuado ao parceiro comercial, na data em que os recursos forem debitados de sua Conta Ame ou o pagamento for aprovado em seu cartão de crédito, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.
    2. Em caso de impossibilidade da transferência devido a dados incorretos informados pelos Usuários, o saldo retornará para a Conta Ame do Usuário, independentemente de qualquer aviso, de acordo com a Tabela de Prazos de Disponibilidade.
    3. Caso não haja saldo disponível suficiente na conta Ame, a ordem de transferência não será efetivada.
    4. Para cancelamento ou estorno do pagamento de um pedido, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o parceiro comercial onde realizou a compra e solicitar a manutenção do pedido.
    5. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
    6. O Usuário declara-se ciente que a disponibilidade de pagamentos e valores transacionados se dará conforme a Tabela de Prazos de Disponibilidade.
    7. Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de chargebacks e outras demandas contra a B2W, os pagamentos efetuados também poderão permanecer bloqueados, a critério da B2W, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente Termos e Condições de Uso. É assegurado, ainda, à B2W, ao seu exclusivo critério, bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas a idoneidade do Usuário; legalidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes.
  7. Saldo em conta
    1. A B2W mantém os recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das contas de seus Usuários nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada conta, de titularidade única, é utilizada exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos a pagamentos e transferências realizadas pelos Usuários.
      1. Os recursos corporativos próprios do aplicativo Ame Digital não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio independente. Os recursos mantidos em contas dos Usuários não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da B2W. Ademais, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade da B2W. Também não compõem o ativo da Ame em caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem servir como garantia em detrimento de débitos assumidos pela Ame.
    2. A B2W reserva-se o direito de receber juros ou rendimentos sobre os valores das contas de seus Usuários. O Usuário, ao aceitar esse termo, concordará em transferir para a Conta Ame Digital seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos referentes aos recursos.
  8. Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de volta
    1. O Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta só será ativado caso a transação seja feita em um dos parceiros comerciais, utilizando o aplicativo eletrônico e efetuando o pagamento através do saldo da Conta Ame Digital e/ou um dos cartões cadastrados na Conta Ame Digital. Caso o Usuário faça uma compra de produtos ou serviços nos parceiros comerciais da Conta Ame Digital, ele receberá um crédito em sua conta para a realização de futuras transações, nos termos firmados nesse contrato.
      1. O montante de Parte do Valor da Compra de Volta recebido pelo Usuário varia de acordo com o contrato estabelecido com cada parceiro comercial e pode ser verificado no momento da aquisição.
      2. O valor ficará pendente na conta do Usuário e será liberado em até 30 dias corridos após a confirmação da compra. A B2W ausenta-se da responsabilidade de erros e omissões originadas no parceiro, sendo obrigação do Usuário verificar a entrada e saída dos recursos de sua conta digital.
      3. O saldo da Conta Ame Digital, deverá ser utilizado enquanto o Usuário possuir Conta Ame Digital ativa, de acordo com os termos aqui presentes.
      4. Caso a transação não seja efetuada com o cartão do titular do cadastro ou se identificada alguma irregularidade, a Ame Digital poderá estornar o valor recebido, cancelar o pedido e também efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.
    2. O Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta é exclusivo às compras com finalidade de uso pessoal, excluindo-se do direito ao serviço compras que tenham objetivo comercial.
  9. Retirada de valores Conta Digital
    1. Uma vez disponibilizado os valores sua Conta Ame, o Usuário opta por manter os valores na Conta Ame para utilizá-lo em outras operações por meio do aplicativo disponibilizado pela B2W.
      1. Valor proveniente de parte do valor da compra de volta não é passível de retirada.
  10. Chargeback
    1. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário Destinatário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o valor do Usuário seja novamente creditado em sua Conta Ame Digital.
    2. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário poderá responder perante a B2W pelo valor envolvido na transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A B2W poderá iniciar as medidas cabíveis que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na transação objeto do Chargeback.
    3. Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, a B2W poderá, dentre outras medidas: bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta digital do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos à B2W, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
      1. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela B2W para o ressarcimento de eventuais despesas, custos ou danos que lhe foram causados.
  11. Obrigações da B2W
    1. A B2W se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário. A B2W exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
    2. A B2W se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para realizar um pagamento ou envio de valor, que serão representados por informações inseridas em sua Conta Ame Digital, ou creditados para esta finalidade ou; creditar e/ou receber valor na Conta Ame Digital. Ao se cadastrar na Conta Ame Digital e manter uma conta digital ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de valor que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta Ame Digital e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço aplicáveis, sempre de acordo com as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento e as Tarifas de Serviço vigentes.
    3. A B2W se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos e Condições de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da B2W, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a B2W de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
    4. A B2W manterá os valores do Usuário na conta arrecadadora mantida junto a um banco e poderá utilizar diversos agentes de transferência de valores, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. A B2W não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação dos valores, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação de seus valores diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O Usuário deverá, ainda, entregar à B2W os valores adicionais eventualmente necessários para que a B2W possa cumprir o Mandato de acordo com as instruções inseridas na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.
    5. A B2W também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas.
    6. O Usuário reconhece que a B2W dará destinação aos valores que lhes foram entregues de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo Usuário. No entanto, a B2W não estará obrigada a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, a B2W se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação simples dos valores visualizados na Conta Digital, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos e Condições de Uso.
  12. Vigência e Encerramento deste Termos de Uso Contrato
    1. Este Termos de Uso tem prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.
    2. Este Termos de Uso será rescindido prontamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou ainda com o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termos de Uso.
    3. Caso o encerramento do acesso à Plataforma B2W ocorra por culpa do Usuário, o mesmo terá o acesso aos serviços oferecidos pelo Ame prontamente bloqueados. A Ame Digital se reserva o direito de reter o saldo existente na Conta Ame Digital do Usuário em questão, para garantir seus direitos, bem como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.
    4. A Ame Digital poderá alterar este Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicando uma versão atualizada deste documento, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso contínuo pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.
  13. Confidencialidade e Política de Privacidade
    1. A B2W se compromete a manter sigilosas as informações recebidas do usuário, sobre a movimentação financeira de sua conta além das demais operações efetuadas dentro do aplicativo eletrônico. Dessa forma, não pode, sob qualquer condição, usá-las para finalidade distinta da execução desse contrato, divulgá-las, revelá-las ou ainda as reproduzir, sem a validação expressa do usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato.
    2. O usuário declara-se de acordo com a prestação de informações por parte da B2W, mesmo que referente a seu cadastro, conta ou transações efetuadas através do aplicativo eletrônico, a órgãos públicos, como Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal.
    3. O usuário declara-se de acordo e autoriza a B2W a utilizar as informações, mesmo que confidenciais, para criação de banco de dados, respeitando a individualidade e identificação de cada usuário.
    4. Com o intuito de melhorar os serviços e a experiência do usuário, a B2W poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso das funcionalidades pelo usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada usuário.
    5. O dever de confidencialidade aqui estipulado permanecerá vigente por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem domínio público e mantiverem seu potencial nocivo.
    6. O usuário, ao realizar o cadastro no aplicativo, autoriza a B2W e declara-se ciente de que as informações coletadas durante o uso do Ame Digital, são de única e exclusiva necessidade referente a execução do próprio sistema. As informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas desde que seja respeitada a legislação brasileira, em especial, a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”).
    7. A B2W não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gerenciamento de Pagamento.
    8. A B2W poderá compartilhar essa informação com provedores de serviços que se integrem dentro da Plataforma ou por outros links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Gerenciamento de Pagamento.
    9. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de Internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A B2W empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a B2W constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.
    10. A B2W sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com as melhores práticas do mercado.
  14. Condições gerais
    1. As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso não implica na caracterização da B2W como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora. A B2W não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As Partes reconhecem que a B2W apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes termos, sendo assim a B2W um facilitador de pagamento.
    2. A B2W não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Ame. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a B2W será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Conta Ame Digital. Uma vez que a B2W não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, a B2W não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Conta Ame Digital, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a B2W, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.
    3. As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes termos e condições gerais, e cada uma manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a B2W a inabilitar a Conta Ame Digital do Usuário, sua respectiva conta, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.
  15. Disposições Finais
    1. O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.
    2. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela B2W no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes.
    3. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui neste contrato, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão do contrato.

Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato.