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Termos e condições de uso da Ame digital

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Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma Ame Digital por você, usuário da Plataforma Ame Digital ou Conta Ame.

O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização da Conta Ame e dos serviços relacionados nesta Plataforma. Se você não concordar com os termos que se seguem, não poderá utilizar ou acessar o site a qualquer título. Além disso, o cadastro como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz.

  1. Definições
    1. Toda vez que houver menção aos termos “Ame Digital”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Ame Digital; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso para fazer uso e acesso à Plataforma.
    2. Para efeitos do presente, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados a eles atribuídos abaixo:
      1. Conta Arrecadadora: Conta bancária mantida junto a um Banco, por meio da qual a Ame Digital gerencia os Valores de Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos Usuários.
      2. Conta Ame: é a conta digital visualizada no aplicativo fornecido pela Ame Digital, por meio da conta e senha do Usuário, que representa, de maneira ilustrativa, os valores que o Usuário possui na Conta Arrecadadora e os cartões de crédito armazenados pelo Usuário e que podem ser utilizados pelo Usuário para a aquisição de bens ou serviços de terceiros, mediante a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento da Ame Digital.
      3. Meio de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na Lei 12.865/2013 e nas normas infralegais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
      4. Parceiro(s) Comercial(is): pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que vende(m) produtos ou serviços diretamente ao Usuário e que, por estar(em) cadastrado(s) à Conta Ame, se encontra(m) habilitado(s) para receber o pagamento das transações.
      5. Parte do valor da compra de Volta: programa de fidelidade, pelo qual o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado ao realizar uma aquisição de produtos ou serviços.
      6. Saldo em conta: valor disponível na Conta Ame do Usuário. O valor é a soma dos valores recebidos de Parte do valor da compra de Volta e do valor que, por ventura, o Usuário venha a transferir para sua Conta Ame.
      7. Serviços: gestão da Conta Ame, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas da Conta Ame disponíveis ao Usuário no aplicativo fornecido pela Ame Digital.
      8. Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo Usuário ou em seu favor, refletida em sua Conta Ame.
      9. Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ válido e ativo, que aderiu a este Contrato ao instalar o Aplicativo Ame, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão à Conta Ame e aceitar os Termos e Condições de Uso.
      10. Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o saldo da Conta Ame ou ainda Parte do valor da compra de Volta gerado pelas transações, disponíveis em conta.
  2. Introdução
    1. O objeto destes Termos de Uso é a prestação de serviços pela Ame Digital ao Usuário, de custódia de recursos e gestão da conta digital, por conta e determinação exclusiva do Usuário, consistente na disponibilização das ferramentas da Conta Ame para movimentação de recursos aportados em referida Conta Ame, incluindo pagamentos, transferências e outras atividades correlacionadas.
    2. O Usuário assume estar ciente de que os serviços têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para pagamentos e transferências, não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas da Conta Ame.
    3. A aceitação destes Termos e Condições de Uso é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Ame. Cabe ao Usuário ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de cadastrar-se como Usuário da Conta Ame.
    4. Ao realizar a instalação do aplicativo Ame Digital em seu dispositivo móvel, inserir os dados requisitados no cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os Termos e Condições de Uso do aplicativo Ame Digital e com qualquer de suas alterações futuras.
    5. A Ame Digital não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, ainda que ocasionados pela Ame ou quaisquer de seus parceiros, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. A Ame considera que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.
    6. Os sistemas necessários para o funcionamento da conta podem eventualmente não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e em casos de falhas técnicas ou problemas com a Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à Ame Digital ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar as negociações realizadas. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a Ame Digital, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.
    7. A Ame Digital não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a Ame Digital e/ou empresas do grupo.
    8. Para prestar o serviço de gerenciamento de pagamento, a Ame exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo Usuário, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas nestes Termos e Condições de Uso.
  3. Conta Ame
    1. O Usuário só será elegível à criação da Conta Ame caso seja maior de idade, ou seja, ter 18 anos completos ou mais no momento do cadastro e ter capacidade legal para contratar, quando na condição de Pessoa Física. Se o Usuário estiver na condição de Pessoa Jurídica, só será elegível à criação da Conta Ame desde que possua e informe CNPJ válido e ativo no momento do cadastro.
    2. O Usuário, ao se cadastrar na Conta Ame, tem automaticamente criada uma Conta em seu nome, que consiste em uma demonstração do valor custodiado pela Ame Digital que poderá ser utilizado para aquisição de outros produtos e serviços, envio ou recebimento de valores dentro da Conta Ame.
    3. O Usuário receberá um e-mail de validação do seu cadastro no endereço informado. A Conta Ame só será criada mediante validação de e-mail.
    4. A Conta é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o número de telefone celular, e-mail e CPF ou CNPJ informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pela Ame Digital o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.
    5. Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizá-las sempre que necessário, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos serviços, da conta e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em Lei.
    6. A Ame Digital se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados, a Ame Digital se reserva o direito de cancelar o cadastro a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
    7. É de total responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, a Ame Digital não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.
    8. O Usuário poderá realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aceitos pela Conta Ame.
    9. O Usuário poderá somente realizar as operações de compra, transferência, pagamento ou recebimento de valores por meio das ferramentas disponíveis na Conta Ame.
    10. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta Ame para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, mas não limitado a, bestialidade, pedofilia, prostituição, tráfico de drogas, tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; compra e venda de armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral; qualquer tipo e quantidade de drogas; compra e venda de animais, produtos que dependam e não possua uma devida homologação de órgãos governamentais, produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira.
    11. A Ame Digital se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na Conta Ame ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis.
    12. O Usuário acessará as informações da Conta Ame pelo aplicativo eletrônico disponibilizado pela Ame Digital. A disponibilidade do saldo e do extrato das movimentações da Conta Ame caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
      1. Para utilização das ferramentas, o Usuário deverá possuir acesso à internet, conforme especificações de compatibilidade informadas durante a instalação do aplicativo, sendo de total responsabilidade do Usuário a aquisição de equipamentos (computador, smartphone, tablet) e programas (navegador) necessários à navegação da Plataforma e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como manter o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet seguros, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
  4. Gerenciamento de Pagamentos e Mandatos
    1. A cada solicitação de gerenciamento de pagamento, a Ame Digital prestará seus serviços da forma como optada pelo Usuário, para que, em nome deste, efetue operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada nova transação, o Usuário deverá enviar uma solicitação específica através do aplicativo disponibilizado pela Ame Digital.
    2. Ao efetuar a solicitação de gerenciamento de pagamento, o Usuário, concede um Mandato Irrevogável de Transferência de Valores para que a Ame Digital dê aos valores a devida destinação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
    3. O Mandato Irrevogável de Transferência de Valores implica na autorização da Ame para:
      1. Dispor em nome do Usuário o valor creditado na Conta Arrecadadora tal como consta na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo para um Usuário Destinatário;
      2. Debitar de sua Conta Digital os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme Tabela de Custos e Tarifas;
      3. Receber, cobrar e creditar na Conta Digital do Usuário os valores oriundos de suas transações. A Ame Digital vai utilizar os valores do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.
    4. O Mandato se extinguirá no encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou do encerramento total e definitivo da Conta Digital do Usuário.
    5. Com o objetivo de utilização dos serviços descritos nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário, ao transferir seus valores para a Contra Arrecadadora, efetua um Depósito Civil (nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil).
    6. O Usuário se obriga a remunerar a Ame Digital pelos Serviços de Gerenciamento de Pagamento de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na Plataforma da Conta Ame.
    7. Somente será permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros.
  5. Solicitação de gerenciamento de pagamento:
    1. A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante envio, por parte do Usuário, de solicitação específica através do aplicativo na qual serão detalhadas as instruções com respeito à destinação dos valores do Usuário.
    2. A Ame Digital reserva-se o direito de não processar as solicitações de gerenciamento de pagamento que: estejam incompletas; contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e os dados inseridos na conta; que a Ame Digital, ao seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; e qualquer transação que não seja autorizada pelo banco.
    3. A Ame Digital não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de Gerenciamento de Pagamento incompletas ou equivocadas causadas por informação errônea ou incompleta do Usuário Destinatário, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Remetente.
  6. Pagamentos e Transferências de Saldo
    1. O Usuário declara-se ciente de que o pagamento foi efetuado ao parceiro comercial, na data em que os recursos forem debitados de sua Conta Ame ou o pagamento for aprovado em seu cartão de crédito, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.
    2. Em caso de impossibilidade da transferência devido a dados incorretos informados pelos Usuários, o saldo retornará para a Conta Ame do Usuário, independentemente de qualquer aviso, de acordo com a Tabela de Prazos de Disponibilidade.
    3. Caso não haja saldo disponível suficiente na conta Ame, a ordem de transferência não será efetivada.
    4. Para cancelamento ou estorno do pagamento de um pedido, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o parceiro comercial onde realizou a compra e solicitar a manutenção do pedido.
    5. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
    6. O Usuário declara-se ciente que a disponibilidade de pagamentos e valores transacionados se dará conforme a Tabela de Prazos de Disponibilidade.
    7. Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de Chargebacks e outras demandas contra a Ame Digital, os pagamentos efetuados também poderão permanecer bloqueados, a critério da Ame Digital, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. É assegurado, ainda, à Ame Digital, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes.
  7. Saldo em conta
    1. A Ame Digital mantém os recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das contas de seus Usuários nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada conta, de titularidade única, é utilizada exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos a pagamentos e transferências realizados pelos Usuários.
      1. Os recursos corporativos próprios do aplicativo Ame Digital não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio independente. Os recursos mantidos em contas dos Usuários não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Ame Digital. Ademais, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade da Ame Digital. Também não compõem o ativo da Ame Digital em caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem servir como garantia em detrimento de débitos assumidos pela Ame Digital.
    2. A Ame Digital reserva-se o direito de receber juros ou rendimentos sobre os valores das contas de seus Usuários. O Usuário, ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, concordará em transferir para a Conta Ame seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos aos recursos.
  8. Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de volta
    1. O Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta só será ativado caso a transação seja feita em um dos parceiros comerciais, utilizando o aplicativo eletrônico e efetuando o pagamento através do saldo da Conta Ame e/ou um dos cartões cadastrados na Conta Ame. Caso o Usuário faça uma compra de produtos ou serviços nos parceiros comerciais da Conta Ame ele receberá um crédito em sua conta para a realização de futuras transações, na forma prevista nestes Termos e Condições de Uso.
      1. O montante de Parte do Valor da Compra de Volta recebido pelo Usuário varia de acordo com o contrato estabelecido com cada parceiro comercial e pode ser verificado no momento da aquisição.
      2. O valor ficará pendente na conta do Usuário e será liberado em até 30 dias corridos após a confirmação da compra. A Ame Digital exime-se da responsabilidade por erros e omissões originadas de seus parceiros, sendo obrigação do Usuário verificar a entrada e saída dos recursos de sua conta digital.
      3. O saldo da Conta Ame deverá ser utilizado enquanto o Usuário possuir Conta Ame ativa, de acordo com os termos aqui presentes.
      4. Caso a transação não seja efetuada com o cartão do titular do cadastro ou na hipótese de ser identificada alguma irregularidade nas transações realizadas, a Ame Digital poderá estornar o valor recebido de Parte do Valor da Compra de Volta, cancelar o pedido e também efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta.
    2. O Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta é exclusivo às compras com finalidade de uso pessoal, excluindo-se do direito ao serviço compras que tenham objetivo comercial.
  9. Retirada de valores Conta Digital
    1. Uma vez disponibilizado os valores em sua Conta Ame, o Usuário opta por manter os valores na Conta Ame para utilizá-lo em outras operações por meio do aplicativo disponibilizado pela Ame Digital.
      1. Valor proveniente de Parte do Valor da Compra de Volta não é passível de retirada.
  10. Chargeback
    1. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário Destinatário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o valor do Usuário seja novamente creditado em sua Conta Ame.
    2. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário poderá responder perante a Ame Digital pelo valor envolvido na transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A Ame Digital poderá iniciar as medidas cabíveis que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na transação objeto do Chargeback.
    3. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, a Ame Digital poderá, dentre outras medidas: bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta digital do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos à Ame Digital, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
      1. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela Ame Digital para o ressarcimento de eventuais despesas, custos ou danos que lhe foram causados.
  11. Obrigações da Ame Digital
    1. A Ame Digital se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário. A Ame Digital exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.
    2. A Ame Digital se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para realizar um pagamento ou envio de valores, que serão representados por informações inseridas em sua Conta Ame, ou creditados para esta finalidade ou; creditar e/ou receber valor na Conta Ame. Ao se cadastrar na Conta Ame e manter uma conta digital ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de valor que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta Ame e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço aplicáveis, sempre de acordo com as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento e as Tarifas de Serviço vigentes.
    3. A Ame Digital se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos e Condições de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da Ame Digital, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a Ame de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
    4. A Ame Digital manterá os valores do Usuário na Conta Arrecadadora mantida junto a um banco e poderá utilizar diversos agentes de transferência de valores, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. A Ame Digital não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação dos valores, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação de seus valores diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O Usuário deverá, ainda, entregar à Ame Digital os valores adicionais eventualmente necessários para que a Ame Digital possa cumprir o Mandato de acordo com as instruções inseridas na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.
    5. A Ame Digital também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas.
    6. O Usuário reconhece que a Ame Digital dará destinação aos valores que lhes foram entregues de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo Usuário. No entanto, a Ame Digital não estará obrigada a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, a Ame Digital se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação simples dos valores visualizados na Conta Digital, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos e Condições de Uso.
  12. Vigência e Encerramento deste Termos de Uso Contrato
    1. Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.
    2. Este Termos de Uso será rescindido prontamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou ainda com o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termos de Uso.
    3. Caso o encerramento do acesso à Plataforma Ame Digital ocorra por culpa do Usuário, o mesmo terá o acesso aos serviços oferecidos pelo Ame prontamente bloqueados. A Ame Digital se reserva o direito de reter o saldo existente na Conta Ame do Usuário em questão, para garantir seus direitos, bem como o de seus parceiros, que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.
    4. A Ame Digital poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicando uma versão atualizada deste documento, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso contínuo pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.
  13. Confidencialidade e Política de Privacidade
    1. A Ame Digital se compromete a manter sigilosas as informações recebidas do Usuário sobre a movimentação financeira de sua conta, além das demais operações efetuadas dentro do aplicativo eletrônico. Dessa forma, não pode, sob qualquer condição, usá-las para finalidade distinta da execução destes Termos e Condições de Uso, divulgá-las, revelá-las ou ainda as reproduzir, sem a validação expressa do Usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato. Exclui-se da vedação aqui prevista, a divulgação decorrente de determinação de autoridades competentes.
    2. O Usuário declara-se de acordo com a prestação de informações por parte da Ame Digital, mesmo que referente a seu cadastro, conta ou transações efetuadas através do aplicativo eletrônico, a órgãos públicos, como o COAF, Delegacias de Polícia e Secretarias da Receita Estadual e Federal.
    3. O Usuário declara-se de acordo e autoriza a Ame Digital a utilizar as informações, mesmo que confidenciais, para criação de banco de dados, respeitando a individualidade e identificação de cada Usuário, observadas as normas relativas à proteção dos dados.
    4. Com o intuito de melhorar os serviços e a experiência do Usuário, a Ame Digital poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso das funcionalidades pelo Usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada usuário.
    5. O dever de confidencialidade aqui estipulado permanecerá vigente por prazo indeterminado, mesmo após o término deste contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem domínio público e mantiverem seu potencial nocivo.
    6. O Usuário, ao realizar o cadastro no aplicativo, autoriza a Ame Digital e declara-se ciente de que as informações coletadas durante o uso do Ame Digital, são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. As informações poderão ser armazenadas, processadas ou acessadas desde que seja respeitada a legislação brasileira, em especial, a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”) e legislação superveniente que disponha sobre a proteção dos dados.
    7. A Ame Digital não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gerenciamento de Pagamento.
    8. A Ame Digital poderá compartilhar essa informação com provedores de serviços que se integrem dentro da Plataforma ou por outros links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Gerenciamento de Pagamento.
    9. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de Internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A Ame Digital empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Ame Digital constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.
    10. A Ame Digital sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com as melhores práticas do mercado.
  14. Condições gerais
    1. As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso não implicam na caracterização da Ame Digital como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora. A Ame Digital não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As Partes reconhecem que a Ame Digital apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, sendo assim uma facilitadora de pagamento.
    2. A Ame Digital não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Ame. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a Ame Digital será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Conta Ame. Uma vez que a Ame Digital não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, a Ame Digital não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Conta Ame, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a Ame Digital, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.
    3. Não existe entre os Usuários e a Ame Digital nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições de Uso, e reciprocamente se manterão livres e indenes por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua própria responsabilidade. Nem a Ame Digital nem qualquer Usuário induzirão pessoa alguma em erro sobre sua independência, nem obrigarão uns aos outros perante terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a Ame Digital a inabilitar a Conta Ame do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.
  15. Disposições Finais
    1. O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com a Ame Digital estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.
    2. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Ame Digital no endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos Usuários.
    3. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.

Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.