TERMO DE SERVIÇO – CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA AME DIGITAL
Este Termo de Serviço descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela AME DIGITAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“AME DIGITAL”) e/ou suas entidades afiliadas (“Afiliadas”) para habilitação e integração do Parceiro ao sistema da AME DIGITAL, que efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira de transações realizadas com moeda eletrônica (“Sistema Ame Digital” e “Transações”, respectivamente), bem como a abertura e manutenção de contas de pagamento pré-pagas pelo Parceiro junto à AME DIGITAL.
Este Termo de Serviço está vinculado aos Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”). Mediante a aceitação do respectivo Termo Geral (link disponível aqui) e contratação do Sistema Ame Digital, o Parceiro aceita as políticas e regras aqui descritas.
A ACEITAÇÃO DO TERMO GERAL E DESTE TERMO DE SERVIÇO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
I – Objeto
1.1. A AME DIGITAL opera, dentre outras atividades, na abertura de contas de pagamento pré-pagas (“Contas de Pagamento”) e gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moeda eletrônica, processamento de dados e realização de Transações, por meio de plataforma digital própria (“Plataforma Digital”).
1.2. Nos termos deste Termo de Serviço, o Parceiro contrata junto à AME DIGITAL os seguintes serviços (“Serviços”):
1.2.1. Tecnologia: o Parceiro, ao aderir a este Termo de Serviço, solicita sua habilitação e integração ao Sistema Ame Digital, para que possa fazer uso de tecnologia e serviços relacionados às Transações, de modo que os clientes do Parceiro possam efetuar os pagamentos relacionados à compra e/ou venda de bens, produtos e/ou serviços do Parceiro através da rede habilitada pela AME DIGITAL.
1.3. O Parceiro deverá possuir os hardwares e softwares necessários à realização de Transações pelo Sistema Ame Digital, arcando com todos os custos daí decorrentes.
1.4. O Parceiro não poderá utilizar-se dos serviços da AME DIGITAL para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, bancos ou integrantes do mercado de meio de pagamentos ou do Sistema Ame Digital.
II – Retirada de Recursos
2.1. Os recursos transacionados pelo Sistema Ame Digital serão repassados ao Parceiro, observados os descontos aplicáveis, conforme previsto neste Termo de Serviço e/ou nos acordos comerciais eventualmente firmados entre as Partes, e serão disponibilizados em conta de pagamento de titularidade do Parceiro no Sistema Ame Digital (“Conta de Pagamento”), cujos termos de uso são aceitos pelo Parceiro e encontram-se disponíveis através do link https://www.amedigital.com/termo-e-condicoes-de-uso, através da qual o Parceiro poderá visualizar as Transações efetuadas, bem como solicitar a retirada dos valores ali depositados.
2.1.1. Caso o Parceiro pretenda receber os valores das vendas parceladas em prazo inferior ao cronograma de pagamento escolhido pelo seu cliente, a AME DIGITAL poderá oferecer a opção de antecipação de recebíveis, mediante a aplicação de uma taxa de desconto, conforme previsto na Cláusula 5.3.
2.1.2. As solicitações de retiradas de recursos da Conta de Pagamento poderão ser realizadas a qualquer momento, mediante ordem de retirada emitida pelo Parceiro ou por terceiros na Página Pessoal, sendo que somente são admitidas solicitações de retirada se (i) autorizadas pelo Parceiro na Plataforma Digital e (ii) houver saldo suficiente para arcar com os custos da operação e o pagamento de eventuais débitos contraídos pelo Parceiro.
2.1.3. A efetivação das transferências decorrentes das solicitações de retiradas de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à respectiva solicitação.
2.1.4. Todos os custos decorrentes das retiradas de recursos serão arcados pelo Parceiro. Caso a instituição financeira ou instituição de pagamento que detém a conta de destino dos recursos, por qualquer motivo, recuse o recebimento do dinheiro, os recursos retornarão à Conta de Pagamento e tal fato será informado ao Parceiro para que solucione a situação com a instituição financeira ou instituição de pagamento, ou então indique outra conta de sua titularidade para a transferência dos recursos. Em todo o caso, caberá ao Parceiro arcar com o todos os custos decorrentes das transferências (completas ou não).
2.1.5. Em caso de falha técnica e/ou operacional nos sistemas ou no sistema bancário, a AME DIGITAL poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 3 (três) dias úteis após o retorno dos sistemas, o prazo estabelecido para efetuar a retirada de recursos da Conta de Pagamento.
2.1.6. Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor da retirada ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário nas cidades de São Paulo e/ou do Rio de Janeiro, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
2.1.7. A AME DIGITAL disponibilizará ao Parceiro os relatórios de repasse no ambiente eletrônico autenticado do Parceiro e a realizará a emissão de notas referentes (i) ao cashback de responsabilidade do Parceiro, e (ii) aos valores aos quais a AME DIGITAL faz jus sob este Contrato, da seguinte forma:
Cashback – Emissão de nota fiscal todo mês, referente ao período do primeiro dia ao último dia do mês anterior. A nota fiscal será enviada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vigente.
MDR – Emissão de nota fiscal todo mês, referente ao período do dia 24 (vinte e quatro) do mês anterior até o dia 23 (vinte e três) do mês vigente. A nota fiscal será enviada até o final do mês seguinte ao vigente.
2.2. Caso exista alguma Transação irregular, o Parceiro deverá comunicar à AME DIGITAL por meio dos canais de atendimento em até 7 (sete) dias corridos após a data da respectiva Transação. A AME DIGITAL realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias: (i) tomará as medidas para reverter a Transação se a reclamação do Parceiro estiver correta; ou (ii) informará ao Parceiro as razões pelas quais a reclamação não procede, se for este o caso.
2.3. A AME DIGITAL se reserva o direito de tomar as medidas cabíveis nos termos da legislação brasileira em vigor caso suspeite que o Sistema Ame Digital tenha sido utilizado de forma fraudulenta, ilícita ou que haja qualquer violação a este Termo de Serviço e/ou ao Termo Geral.
2.4. O Parceiro não poderá ceder os direitos sobre os recursos que possua em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da AME DIGITAL, sob pena de ineficácia da cessão perante a AME DIGITAL.
III – Cancelamento e Contestação de Transações
3.1. O Parceiro declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes das relações comerciais com seus clientes, no que tange à qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos produtos e/ou serviços adquiridos ou comercializados utilizando o Sistema Ame Digital.
3.2. Todas as reclamações e contestações decorrentes da venda de mercadorias ou prestação de serviços (desacordo comercial) que deram origem às Transações deverão ser dirimidas diretamente entre o Parceiro e seus clientes, de modo que a AME DIGITAL estará isenta de qualquer responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de valores pela AME DIGITAL, na forma prevista neste Termo.
3.3. O Parceiro será informado pela AME DIGITAL, por e-mail, da abertura da contestação por seu cliente, para que sejam iniciadas as devidas tratativas para solução da controvérsia. Após análise da contestação, caso não haja cancelamento do chargeback, o Parceiro será responsável por arcar com os custos decorrentes de chargeback por desacordo comercial, que será normalmente descontado de sua Conta de Pagamento. O chargeback originado de fraudes será arcado pela AME DIGITAL.
3.4. Na hipótese de a AME DIGITAL constatar recorrentes problemas e reclamações com as Transações realizadas pelo Parceiro, a AME DIGITAL poderá suspender temporariamente o credenciamento ao Sistema Ame Digital, suspender os serviços prestados em razão deste Termo e não efetivar novas Transações, bloqueando os acessos tecnológicos do Parceiro, até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados.
IV – Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores
4.1. O Parceiro reconhece e concorda que a AME DIGITAL, ao seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Parceiro para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à AME DIGITAL ou resguardar a AME DIGITAL contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Parceiro, em conformidade com as disposições destes Termos; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Parceiro, débitos de qualquer natureza do Parceiro perante a AME DIGITAL, em conformidade com as disposições destes Termos.
4.2. Havendo indícios de irregularidade na Transação, a AME DIGITAL poderá reter temporariamente e compensar respectivos valores com os créditos a serem depositados na Conta de Pagamento para cobrir o valor da respectiva obrigação.
4.3. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Parceiro em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a AME DIGITAL reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso ao Parceiro, o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a AME DIGITAL.
4.4. A AME DIGITAL poderá reter os créditos devidos ao Parceiro se, de qualquer modo, houver risco de a Transação ser cancelada.
4.5. Nas hipóteses de cobranças de taxas, tarifas, produtos, dentre outros previstos neste Contrato, a AME DIGITAL poderá, alternativamente: (i) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na Conta de Pagamento; (ii) realizar lançamentos a débito na Conta de Pagamento; (iii) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Parceiro, debitando os eventuais encargos incidentes na forma destes Termos; (iv) permitir que o Parceiro, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta, efetue, desde que acordado com a AME DIGITAL, o pagamento mediante ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário, cartão de débito ou depósito identificado; ou (v) efetuar cobrança por terceiros.
4.6. O Parceiro terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na Conta de Pagamento, sempre a contar da data de realização da Transação, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Parceiro dará a plena e definitiva quitação à AME DIGITAL, não restando direito de reclamação pelo Parceiro.
4.7. Se a AME DIGITAL entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, poderá ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos ao Parceiro.
V – Remuneração
5.1. Em contrapartida à prestação dos Serviços, o Parceiro pagará à AME DIGITAL os valores de remuneração aplicáveis, que incluem, mas não se limitam a: (i) percentual sobre o valor da Transação (“MDR”) e (ii) tarifa de saque.
5.2. Os valores cobrados pela AME DIGITAL são variáveis de acordo com a natureza de cada operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo Parceiro no aplicativo da AME DIGITAL ou mediante solicitação por e-mail ou telefone.
5.3. O Parceiro e a AME DIGITAL poderão (mas não estarão obrigados a) acordar condições para a antecipação dos valores decorrentes de Transações parceladas, mediante uma taxa de desconto, conforme Cláusula 2.1.1 acima. A taxa de desconto a ser paga pelo Parceiro estará disponível no ambiente eletrônico autenticado do Parceiro, utilizado para conferência e gerenciamento da sua Conta de Pagamento, para cada parcela antecipada, considerando para efeitos deste cálculo o período compreendido entre a data de vencimento da parcela objeto da antecipação e a data da efetiva antecipação efetuada pela AME DIGITAL ao Parceiro.
5.4. Os pagamentos à AME DIGITAL serão efetuados à vista, mediante débito do valor correspondente na Conta de Pagamento do Parceiro ou por compensação com os créditos devidos ao Parceiro. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento, a AME DIGITAL encaminhará e-mail ao Parceiro solicitando o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados, sem prévio aviso.
5.4.1. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados pela AME DIGITAL previstos neste Termo, caso o Parceiro, após receber e-mail solicitando o pagamento de valores devidos à AME DIGITAL, assim não proceda, haverá a incidência de atualização monetária a ser estabelecida e juros de 1% a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 10% (dez) por cento da quantia inadimplida.
5.5. A AME DIGITAL poderá efetuar reajuste dos valores de sua remuneração, informando previamente o Parceiro, por e-mail ou divulgação prévia em seu site, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Caso o Parceiro não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato pelo Parceiro será interpretado como plena anuência aos novos valores.
5.6. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Parceiro e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços prestados pela AME DIGITAL.
VI – Oferta de Cashback
6.1. As Partes poderão oferecer um percentual de cashback aos clientes que efetuarem Transações nos estabelecimentos do Parceiro, através do Sistema Ame Digital.
6.2. As condições de marketing e financiamento das ações de cashback serão definidas de comum acordo entre as Partes, a cada negociação, no ambiente eletrônico autenticado do Parceiro.
VII – Rescisão
7.1. O relacionamento entre AME DIGITAL e Parceiro será por prazo indeterminado, com início a partir da assinatura de contrato entre as Partes ou do aceite do Termo Geral pelo Parceiro, e poderá ser rescindido imotivadamente, por qualquer uma das Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
7.2. A AME DIGITAL poderá cancelar imediatamente e sem aviso prévio o Cadastro do Parceiro, e rescindir o relacionamento, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses:
7.3. Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato o Parceiro continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos em até 30 (trinta) dias, com relação às Transações realizadas, bem como à remuneração devida à AME DIGITAL conforme este Termo de Serviço.
7.4. Subsistirão, após a rescisão deste Termo de Serviço, as obrigações das Partes relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a: (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à AME DIGITAL; (ii) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais contra o Parceiro, contra a AME DIGITAL; (iii) de pagamentos dos repasses devidos em razão da realização das Transações, deduzidos os descontos previstos neste Termo de Serviço.
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