Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma da Ame Digital por você, Usuário da Plataforma Ame Digital ou Conta Ame.

O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização da Conta Ame e dos serviços relacionados nesta Plataforma. Se você não concordar com os termos que se seguem, não poderá utilizar ou acessar o site a qualquer título. Além disso, o cadastro como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz.

1. Definições

1.1. Toda vez que houver menção aos termos “Ame Digital”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Ame Digital; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você Usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso para fazer uso e acesso à Plataforma.

1.2. Para efeitos do presente, as seguintes palavras e expressões terão os respectivos significados a eles atribuídos abaixo:

A. Banco: instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil que presta serviços de fornecimento de Conta Arrecadadora, atuando como instituição liquidante e custodiante das Contas Ame.

B. Canais de Atendimento:

  • chat no seu aplicativo Ame Digital;
  • formulário disponível no final da página https://www.amedigital.com/duvidas/
  • telefone: 4003-2120 para todas as localidades e 0800-229-7667 (somente Rio de Janeiro).

C. Chargeback: cancelamento de Transações, mediante solicitação do Usuário, em função de fraude, não reconhecimento da Transação, ou identificação de irregularidade na Transação.

D. Conta Arrecadadora: Conta bancária de titularidade da Ame Digital mantida junto a um Banco, por meio da qual a Ame Digital gerencia os Valores de Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos Usuários.

E. Conta Ame: é a conta de pagamento pré-paga e digital gerida pela Ame Digital, que pode ser visualizada na Plataforma, por meio do login e senha do Usuário. Na Conta Ame também serão discriminados os cartões de crédito armazenados pelo Usuário e que podem ser utilizados pelo Usuário para a aquisição de bens ou serviços de terceiros, mediante a utilização dos Serviços da Ame Digital.

F. Parceiro(s) Comercial(is): pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que vende(m) produtos ou serviços diretamente ao Usuário e que, por estar(em) cadastrado(s) junto à Plataforma e possuir(em) uma Conta Ame, se encontra(m) habilitado(s) para receber o pagamento das transações.

G. Parte do valor da compra de Volta: programa de fidelidade, pelo qual o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro comercial credenciado ao realizar uma aquisição de produtos ou serviços (cashback).

H. Partes: significa a Ame Digital e o Usuário que adere a estes Termos de Uso.

I. Plataforma ou Aplicativo Ame: plataforma digital própria da Ame Digital que habilita Usuários a acessarem os serviços de pagamentos e gestão de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moeda eletrônica, processamento de dados e realização de Transações, por meio de aplicativo digital, no qual o Usuário realiza a abertura de Conta Ame.

J. Política de Privacidade: é a política de privacidade de dados da Ame Digital, disponível na Plataforma, em https://www.amedigital.com/politica-de-privacidade.

K. Saldo: valor disponível na Conta Ame do Usuário. O valor é a soma dos valores recebidos de Parte do Valor da Compra de Volta e do valor que, por ventura, o Usuário venha a transferir para sua Conta Ame ou receber de outros Usuários.

L. Serviços: gestão da Conta Ame, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas da Conta Ame disponíveis ao Usuário na Plataforma fornecida pela Ame Digital.

M. Solicitação de Gerenciamento de Pagamento: solicitação realizada expressamente pelo Usuário por meio da Plataforma disponibilizada pela Ame Digital para a realização de Transações.

N. Tabela de Custos e Tarifas: tabela que inclui todos os custos e tarifas a serem cobrados pela Ame Digital ao Usuário pela prestação dos Serviços, disponível na Plataforma em https://www.amedigital.com/duvidas/busca?q=Tabela%20de%20custos%20e%20tarifas.

O. Tabela de Prazos de Disponibilidade: tabela que inclui todos os prazos para disponibilização de valores resultantes de Transações, disponível na Plataforma em https://www.amedigital.com/duvidas/busca?q=Tabela%20de%20prazos%20e%20disponibilidade.

P. Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizada pelo Usuário ou em seu favor, refletida em sua Conta Ame.

Q. Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ válido e ativo, que aderiu a estes Termos de Uso ao instalar o Aplicativo Ame, inserir os dados cadastrais no formulário de adesão à Conta Ame e aceitar os Termos de Uso.

R. Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para a Conta Ame ou, ainda, parte do Valor da Compra de Volta gerado pelas Transações, disponíveis em conta, que comporão o Saldo.

2. Introdução

2.1. O objeto destes Termos de Uso é a prestação de serviços pela Ame Digital ao Usuário, de fornecimento e gerenciamento de conta de pagamento pré-paga ou pós-paga, por conta e determinação exclusiva do Usuário, consistente na disponibilização das ferramentas da Conta Ame para movimentação de recursos por meio de referida Conta Ame, incluindo:

A. Transações;

B. Gerenciamento de fluxo: o Usuário poderá, ainda, acessar extratos em tempo real dos valores disponíveis em sua Conta Ame, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos, pagos e/ou transacionados por meio de sua Conta Ame;

C. Pagamentos e transferências; e

E. Serviços adicionais: o Usuário também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados, especialmente, mas não limitadamente, para gerenciamento de conta, acesso a benefícios, produtos e serviços de terceiros, facilidades e serviços de pagamento, bem como controle e planejamento financeiro dos seus ativos.

F. Crédito pré-aprovado: a depender de suas informações financeiras, nossos parceiros comerciais poderão te oferecer linhas de crédito pré-aprovadas. Para este serviço, seus dados cadastrais serão compartilhados com estes parceiros.

2.2. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para pagamentos e transferências, na forma da regulamentação aplicável, e reconhece que não haverá a possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas da Conta Ame, tais como empréstimos e financiamentos.

2.3. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável para a utilização dos Serviços prestados pela Ame Digital. Cabe ao Usuário ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de cadastrar-se como Usuário da Conta Ame.

2.4. Ao realizar a instalação do aplicativo Ame Digital em seu dispositivo móvel, inserir os dados requisitados no cadastro e aceitar eletronicamente estes Termos de Uso, o Usuário adere e concorda com os Termos de Uso do Aplicativo Ame, com a Política de Privacidade e com qualquer de suas alterações futuras.

2.5. A Ame Digital não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, ainda que ocasionados pela Ame Digital ou quaisquer de seus parceiros, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. A Ame Digital considera que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

2.6. Os sistemas necessários para o funcionamento da Conta Ame podem eventualmente não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e em casos de falhas técnicas ou problemas com a internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à Ame Digital ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar as negociações realizadas. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários, ou até mesmo em razão de manutenções e melhorias na Plataforma. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a Ame Digital, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

2.7. A Ame Digital não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a Ame Digital e/ou empresas do grupo.

2.8. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário concorda que, para prestar os Serviços, a Ame Digital exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo Usuário, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas nestes Termos de Uso.

3. Conta Ame

3.1. O Usuário só será elegível à manutenção da Conta Ame caso tenha 18 anos completos ou mais no momento do cadastro, além de capacidade legal para contratar, quando na condição de Pessoa Física. Se o Usuário estiver na condição de Pessoa Jurídica, só será elegível à manutenção da Conta Ame desde que possua e informe CNPJ válido e ativo no momento do cadastro. Para efetuar o cadastro, o Usuário deve preencher certas informações que permitam a sua identificação, tais como: (A) se pessoa física: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) número de inscrição no CPF; (iv) número do telefone celular e código de Discagem Direta a Distância (DDD); (v) e-mail; e (B) se pessoa jurídica: (i) razão social; (ii) número de inscrição no CNPJ; (iii) nome completo, CPF, data de nascimento, número do telefone celular e e-mail do sócio que estiver realizando o cadastramento; (iv) Atos constitutivos da Pessoa Jurídica (dispensados para MEI); (v) procurações, caso aplicável.

3.2. O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma, tem automaticamente criada uma Conta Ame em seu nome, que consiste em conta de pagamentos pré-paga gerenciada pela Ame Digital que poderá ser utilizada para aquisição de outros produtos e serviços junto aos Parceiros Comerciais, envio ou recebimento de valores de sua Conta Ame para uma Conta Ame de outro Usuário.

3.3. O Usuário receberá um e-mail de validação do seu cadastro no endereço informado. Em caso de não recebimento da referida mensagem eletrônica, o Usuário deverá entrar em contato conosco a fim de verificar a efetiva criação de seu cadastro.

3.4. A Conta Ame é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o número de telefone celular, e-mail e CPF ou CNPJ informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pela Ame Digital o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.

3.5. Os dados inseridos durante o cadastro deverão ser completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizá-las sempre que necessário, por meio dos Canais de Atendimento, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos Serviços, mediante bloqueio da Conta Ame e da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em lei.

3.6. A Ame Digital se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados, bem como para o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo eventualmente aplicável. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados, a Ame Digital se reserva o direito de cancelar o cadastro a qualquer momento e suspender a Conta Ame, sem a necessidade de aviso prévio.

3.7. É de total responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. A senha é a única forma para movimentação da Conta Ame. Dessa maneira, a Ame Digital não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.

3.8. O Usuário poderá realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema de Pagamentos Brasileiro e habilitados para a Conta Ame, além de transferências no âmbito do arranjo de pagamento fechado instituído pela Ame Digital (transferência entre Contas Ame de diferentes titularidades).

3.9. O Usuário deverá comunicar imediatamente a Ame Digital, pelos Canais de Atendimento, se tiver ciência de fraude, perda, ou qualquer incidente de segurança que resulte no compartilhamento de suas credenciais e senha com ou ainda na hipótese de suspeita ou indícios de uso indevido da Conta Ame, para que a Ame Digital possa efetuar o bloqueio e emissão de uma nova senha para o Usuário.

3.10. Poderá ainda a Ame Digital bloquear a realização de novas Transações se:

  1. O Usuário ou terceiro digitar incorretamente a senha do Cartão VR Compras acima do limite permitido;
  2. O Usuário comunicar incidente de segurança que resulte no compartilhamento de suas credenciais, conforme o item 3.9 acima;
  3. Cumprimento de ordem judicial e/ou cumprimento de determinação do órgão regulador;
  4. A Ame Digital identificar irregularidades no uso da Conta Ame, que possam ser consideradas como atos ilícitos, tais como: lavagem de dinheiro, contrabando, entre outros; e
  5. Não houver movimentação por meio de Transações a débito por mais de 120 (dias) dias contados da última movimentação a débito.

3.11. O Usuário somente poderá realizar as operações de compra, transferência, pagamento ou recebimento de valores por meio das ferramentas disponíveis na Conta Ame.

3.12. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta Ame para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, mas não limitado a, bestialidade, pedofilia, prostituição, tráfico de drogas, tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; compra e venda de armas de fogo; qualquer tipo e quantidade de drogas; compra e venda de animais, produtos que dependam de e não possuam uma devida homologação de órgãos governamentais, produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira.

3.13. A Ame Digital se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os Serviços sobre os recursos constantes na Conta Ame ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer outra participação em crimes descritos em todas as leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis.

3.14. O Usuário acessará as informações da Conta Ame pelo aplicativo eletrônico disponibilizado pela Ame Digital. A disponibilidade do Saldo e do extrato das movimentações da Conta Ame caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

3.15. Para utilização das ferramentas, o Usuário deverá possuir acesso à internet, conforme especificações de compatibilidade informadas durante a instalação do aplicativo, sendo de total responsabilidade do Usuário a aquisição de equipamentos (computador, smartphone, tablet) e programas (navegador) necessários à navegação da Plataforma e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como manter o ambiente do computador, smartphone e/ou tablet seguros, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

4. Gerenciamento de Pagamentos e Mandatos

4.1. A cada Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, a Ame Digital prestará seus serviços estritamente na forma determinada pelo Usuário e em observância ao permitido pela legislação vigente, para que, em nome deste, efetue operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada nova Transação, o Usuário deverá enviar uma solicitação específica através da Plataforma disponibilizada pela Ame Digital.

4.2. Ao efetuar a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, o Usuário, concede um mandato irrevogável de transferência de valores ("Mandato") para que a Ame Digital dê aos valores a devida destinação, de acordo com estes Termos de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.

4.3. O Mandato Irrevogável de Transferência de Valores implica na autorização da Ame para:

  1. Dispor em nome do Usuário o valor creditado na Conta Arrecadadora tal como consta na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo para o Usuário destinatário;
  2. Debitar de sua Conta Ame os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme Tabela de Custos e Tarifas;
  3. Receber, cobrar e creditar na Conta Ame do Usuário os valores oriundos de suas Transações. A Ame Digital vai utilizar os valores do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

4.4. O Mandato se extinguirá no encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou do encerramento total e definitivo da Conta Ame do Usuário.

4.5. Com o objetivo de utilização dos serviços descritos nestes Termos de Uso, o Usuário, ao transferir seus valores para a Contra Arrecadadora, efetua um Depósito Civil (nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil).

4.6. O Usuário se obriga a remunerar a Ame Digital pelos Serviços de acordo com a Tabela de Custos e Tarifas vigente na Plataforma da Conta Ame.

4.7. Somente será permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros, exceto pelas Contas Ame detidas por pessoas jurídicas, que poderão ser movimentadas pelos terceiros autorizados pelos Usuários, contratados para gerenciamento da Conta Ame. O Usuário deverá conceder expressamente à AME a autorização outorgada para o terceiro. O Usuário pessoa jurídica responsabiliza-se integralmente pelas movimentações realizadas pelos terceiros por ele autorizados.

5. Solicitação de gerenciamento de pagamento:

5.1. A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante envio, por parte do Usuário, de solicitação específica através do aplicativo na qual serão detalhadas as instruções com respeito à destinação dos valores do Usuário.

5.2. A Ame Digital reserva-se o direito de não processar as solicitações de gerenciamento de pagamento que: estejam incompletas; contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e os dados inseridos na conta; que a Ame Digital, ao seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; e qualquer transação que não seja autorizada pelo Banco.

5.3. A Ame Digital não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de Gerenciamento de Pagamento incompletas ou equivocadas causadas por informação errônea ou incompleta do Usuário Destinatário, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Remetente.

6. Pagamentos e Transferências de Saldo:

6.1. O Usuário declara-se ciente de que o pagamento das Transações será efetuado ao Parceiro Comercial, na data em que os recursos forem debitados de sua Conta Ame ou o pagamento for aprovado em seu cartão de crédito, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.

6.2. Em caso de impossibilidade da transferência devido a dados incorretos informados pelos Usuários, o valor retornará para a Conta Ame do Usuário, independentemente de qualquer aviso, de acordo com a Tabela de Prazos de Disponibilidade.

6.3. Caso não haja Saldo disponível suficiente na Conta Ame, a ordem de transferência não será efetivada.

6.4. Para cancelamento ou estorno do pagamento de um pedido, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o Parceiro Comercial onde realizou a compra e solicitar o cancelamento do pedido.

6.5. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

6.6. O Usuário declara-se ciente que a disponibilidade de pagamentos e valores transacionados se dará conforme a Tabela de Prazos de Disponibilidade.

6.7. Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de Chargebacks e outras demandas contra a Ame Digital, os pagamentos efetuados também poderão permanecer bloqueados, a critério da Ame Digital, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos de Uso e à legislação vigente. É assegurado, ainda, à Ame Digital, a seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade do Saldo existente na Conta Ame do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das Transações realizadas; e/ou reclamações pendentes.

6.8. Relativamente às Transações realizadas por meio de PIX, em atendimento a Resolução nº 103 do Banco Central do Brasil, as devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução do Pix serão iniciadas pela Ame Digital:

  • Por iniciativa própria no caso de conduta supostamente fraudulenta ou falha operacional terem ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou
  • Por solicitação do prestados de serviço de pagamento do pagador no caso de conduta supostamente fraudulenta ou falha operacional terem ocorrido no âmbito dos sistemas desse prestador de serviço de pagamento.

6.8.1. Com o Aceite, relativamente às transações via Pix, você autoriza as devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, e autoriza que tais devoluções contemplem, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos da sua Conta Ame, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação que deve ser devolvida.

7. Saldo em conta:

7.1. A Ame Digital mantém os recursos líquidos correspondentes ao valor do Saldo em conta de seus Usuários nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada Conta Ame, de titularidade única, é utilizada exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos a pagamentos e transferências realizado pelo Usuário titular.

7.2. Os recursos mantidos na Conta Ame constituem patrimônio segregado. Os recursos mantidos em Conta Ame dos Usuários não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Ame Digital. Ademais, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade da Ame Digital. Também não compõem o ativo da Ame Digital em caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem servir como garantia em detrimento de débitos assumidos pela Ame Digital.

7.3. A Ame Digital reserva-se o direito de receber juros ou rendimentos sobre os valores da Conta Ames de seus Usuários, os quais serão aplicados na forma da regulamentação em vigor. O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, concordará em transferir para a Conta Ame seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos aos recursos.

8. Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de volta:

8.1. O serviço de recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta só será ativado caso a Transação seja feita em um dos Parceiros Comerciais, utilizando o aplicativo eletrônico e efetuando o pagamento mediante utilização do Saldo da Conta Ame e/ou um dos cartões cadastrados na Conta Ame. Caso o Usuário faça uma compra de produtos ou serviços nos Parceiros Comerciais da Conta Ame ele receberá um crédito em sua conta para a realização de futuras transações, na forma prevista nestes Termos de Uso.

8.2. O montante de Parte do Valor da Compra de Volta recebido pelo Usuário varia de acordo com o contrato estabelecido com cada Parceiro Comercial e pode ser verificado no momento da aquisição do produto ou serviço do referido Parceiro Comercial.

8.3. Uma vez efetivada a Transação, o valor aparecerá como pendente na Conta Ame do Usuário e será creditado na Conta Ame para fins de Saldo de cashback em até 30 (trinta) dias corridos após a confirmação da compra, e desde que a mesma não seja cancelada. A Ame Digital exime-se da responsabilidade por erros e omissões originadas de seus Parceiros Comerciais, sendo obrigação do Usuário verificar a entrada e saída dos recursos de sua Conta Ame.

8.4. O Saldo da Conta Ame deverá ser utilizado enquanto o Usuário possuir Conta Ame ativa, de acordo com os termos aqui presentes.

8.5. Caso a transação não seja efetuada com o cartão do titular do cadastro ou na hipótese de ser identificada alguma irregularidade nas transações realizadas, a Ame Digital poderá estornar o valor recebido de Parte do Valor da Compra de Volta, cancelar o pedido e também efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da Conta Ame.

8.6. O Serviço de Recebimento de Parte do Valor da Compra de Volta é exclusivo às compras com finalidade de uso pessoal, excluindo-se do direito ao referido serviço compras que tenham objetivo comercial.

8.7. O Usuário da Conta Ame não poderá:

  1. acumular Parte do Valor da Compra de Volta gerado pelo cancelamento de Transações;
  2. acumular Parte do Valor da Compra de Volta gerado por indicação de Usuários que realizem o cadastro da Conta Ame com documentos falsos ou inexistentes;
  3. realizar Transações com um Parceiro Comercial, com intenção de gerar Parte do Valor da Compra de Volta indevido. Será entendido como indevido a Parte do Valor da Compra de Volta que seja resultante do pagamento recorrente a um único Parceiro Comercial, cuja frequência e/ou o valor da Transação sejam acima da razoabilidade de consumo, definido a exclusivo critério pela Ame Digital. 

8.8. É totalmente proibido a qualquer Usuário fazer qualquer Transação com Parte do Valor da Compra de Volta gerado por fraude ou recebido de má-fé.

9. Retirada de valores Conta Digital:

9.1. Ao disponibilizar valores em sua Conta Ame, o Usuário opta por manter os valores na Conta Ame para utilizá-los em outras operações por meio da Plataforma disponibilizada pela Ame Digital.

9.2. Valor proveniente de Parte do Valor da Compra de Volta não é passível de retirada.

10. Chargeback:

10.1. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário Destinatário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. Não obstante, o fornecimento de tais documentos não implicará que o valor seja automaticamente creditado na Conta Ame do usuário.

10.2. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário poderá responder perante a Ame Digital pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A Ame Digital poderá iniciar as medidas cabíveis que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na transação objeto do Chargeback.

10.3. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, a Ame Digital poderá, dentre outras medidas: bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta digital do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos à Ame Digital, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

10.4. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela Ame Digital para o ressarcimento de eventuais despesas, custos ou danos que lhe foram causados.

11. Obrigações da Ame Digital:

11.1. A Ame Digital se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário. A Ame Digital exercerá a condição de mandatária ao dar cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.

11.2. A Ame Digital se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para realizar um pagamento ou envio de valores, que serão representados por informações inseridas em sua Conta Ame, ou creditados para esta finalidade ou; creditar e/ou receber valor na Conta Ame. Ao se cadastrar na Conta Ame e manter uma conta digital ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de valor que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta Ame e que sejam debitadas as tarifas aplicáveis, sempre de acordo com as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento e as Tabelas de Custos e Tarifas vigente.

11.3. A Ame Digital se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da Ame Digital, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a Ame Digital de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

11.4. A Ame Digital manterá os valores do Usuário na Conta Arrecadadora mantida junto a um Banco e poderá utilizar diversos agentes de transferência de valores, sempre por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A Ame Digital não será responsável pela insolvência do Banco, instituição financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação dos valores, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora.

11.5. A Ame Digital também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas.

11.6. O Usuário reconhece que a Ame Digital dará destinação aos valores que lhes foram entregues de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo Usuário. No entanto, a Ame Digital não estará obrigada a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, a Ame Digital se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação simples dos valores visualizados na Conta Digital, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos de Uso.

12. Vigência e Encerramento destes Termos de Uso:

12.1. Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.

12.2. Estes Termos de Uso serão rescindidos prontamente, mediante aviso ao Usuário, nas seguintes situações:

A. Decretação de falência, regimes especiais de insolvência (tais como liquidação extrajudicial, intervenção, Regime Especial de Administração Temporária (RAET), dentre outros) a que estejam sujeitas as Partes ou insolvência civil de qualquer das Partes, ou ainda com o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso;

B. Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;

C. Em caso de falecimento do Usuário; e

D. Caso sejam identificadas irregularidades de natureza grave nas informações prestadas pelo Usuário, o que inclui, sem limitação, as situações de inscrição no CPF ou no CNPJ definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF; ou "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.

12.3. Em caso de encerramento da Conta Ame por qualquer das partes, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da solicitação de cancelamento, as partes deverão adotar as seguintes providências: (i)  definir os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos pelo Usuários com Ame Digital ou decorrentes de disposições legais; e (ii) informar os produtos e serviços eventualmente contratados pelo Usuário na Ame Digital que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a Conta de Pagamento.

12.4. Caso o encerramento do acesso à Plataforma ocorra por culpa do Usuário, o mesmo terá o acesso aos serviços oferecidos pela Ame Digital prontamente bloqueados. A Ame Digital reserva-se o direito de reter o Saldo existente na Conta Ame do Usuário em questão em valor suficiente para garantir seus direitos, bem como o de seus parceiros, que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

12.5. Caso a Conta Ame do Usuário seja suspensa em razão de fraude ou infração a estes Termos de Uso, o valor recebido indevidamente pelo Usuário como Parte do Valor da Compra de Volta poderá ser cancelado. Cabe à Ame Digital fazer ou não o desbloqueio da Conta Ame.

12.6. A Ame Digital poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicação de uma versão atualizada destes Termos de Uso, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso dos Serviços e da Conta Ame pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações, para quaisquer fins.

13. Condições gerais:

13.1. As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes Termos de Uso não implica na caracterização da Ame Digital como uma instituição financeira, tampouco seguradora, nos termos da legislação vigente. A Ame Digital não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As Partes reconhecem que a Ame Digital apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, sendo assim uma instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, nos termos da legislação e da regulação vigente.

13.2. A Ame Digital não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Ame. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a Ame Digital será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Conta Ame. Uma vez que a Ame Digital não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, a Ame Digital não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Conta Ame, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a Ame Digital, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.

13.3. Não existe entre os Usuários e a Ame Digital nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos de Uso, e reciprocamente se manterão livres e indenes por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua própria responsabilidade. Nem a Ame Digital nem qualquer Usuário induzirão pessoa alguma em erro sobre sua independência, nem obrigarão uns aos outros perante terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a Ame Digital a inabilitar a Conta Ame do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

14. Disposições Finais:

14.1. O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com a Ame Digital estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.

14.2. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Ame Digital no endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos Usuários.

14.3. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos de Uso.

14.4. Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

 

Última atualização: 27 de outubro de 2021

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