Termos e Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 

Estes Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”) informam as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela AME DIGITAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“AME DIGITAL”) e/ou por suas entidades afiliadas (“Afiliadas”), devidamente qualificadas nos respectivos Termos de Serviço. 

A AME DIGITAL, as Afiliadas e o Parceiro poderão ser aqui referidos como “Parte” ou como “Partes”, quando em conjunto. Esse Termo Geral será complementado por propostas comerciais, relacionadas à individualização e descrição dos serviços que o Parceiro contratar da AME DIGITAL e de suas Afiliadas (“Termos de Serviço” e, quando em conjunto com o Termo Geral, “Termos”).

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO GERAL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE SERVIÇO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I – Objeto

1.1. Este Termo Geral aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela AME DIGITAL e por suas Afiliadas, e contém informações legais importantes que nortearão a relação contratual com o Parceiro, e deverão ser observadas em conjunto com os Termos de Serviço, que trarão as especificidades de cada serviço contratado (“Serviços”). 

1.2. Em caso de conflito entre o Termo Geral e os Termos de Serviço, os Termos de Serviço deverão prevalecer.

II – Cadastro

2.1. Os Serviços oferecidos pela AME DIGITAL e suas Afiliadas poderão ser contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia da AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, por pessoas físicas que, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, tenham capacidade legal para contratá-los, ou pessoas jurídicas que estejam regularmente constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos. 

2.2. O Parceiro acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Parceiro substabelece plenos poderes para que, agindo em nome dele, qualquer pessoa física munida de login e senha, cadastrada para acessar a conta, possa assumir obrigações em nome do Parceiro. O Parceiro é o único responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, incluindo a transferência de valores, contratações de campanhas de Cashback, dentre outras, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro e garantir que as demais pessoas que acessem a sua conta respeitem esse dispositivo.

2.3. O Parceiro compromete-se a notificar a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. 

2.4. Exceto no caso de autorização expressa da AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, em sentido contrário, o Parceiro não poderá, em nenhuma hipótese, vender, alugar, ou de outra forma transferir a titularidade de sua conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.5. A AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas deverão ser imediatamente comunicadas, através de meio seguro, e quando aplicável, a respeito de qualquer modificação significativa de controle societário que venha a ocorrer com o Parceiro, incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão. 

2.6. O Parceiro deve informar imediatamente à AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

2.7. A AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas não se responsabilizam pela correção dos dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.

III – Modificações Contratuais

3.1. As condições previstas nos Termos poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério da AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, conforme aplicável.

3.2. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação ao Parceiro, veiculada através do Portal Parceiro, do Site da AME DIGITAL ou Afiliada aplicável, e/ou através do e-mail de cadastro do Parceiro.

3.3. O Parceiro é exclusivamente responsável por acessar regularmente o Portal Parceiro, o Site da AME DIGITAL ou Afiliada aplicável, para verificar os Termos vigentes e para se assegurar de que os seus itens podem ser ofertados através do Serviço aplicável, sendo o Parceiro responsável por verificar esses locais e se informar sobre todas as alterações ou avisos/notificações aplicáveis.

3.4. O uso contínuo de um Serviço pelo Parceiro, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.

IV – Obrigações das Partes

Da AME DIGITAL:

4.1. A AME DIGITAL, e/ou suas Afiliadas, prestará os Serviços constantes nos Termos de Serviço, de acordo com as especificações, métricas e demais condições constantes nos referidos instrumentos, por meio de técnicas atuais e profissionais qualificados, assumindo exclusivamente qualquer reivindicação que seus profissionais possam fazer em face do Parceiro, relativamente à sua condição de empregado ou terceirizado da AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas.

Do Parceiro: 

4.2. O Parceiro deve defender, indenizar e isentar a AME DIGITAL, as Afiliadas, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do Parceiro na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do Parceiro; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo Parceiro de quaisquer direitos de terceiros. 

4.3. O Parceiro é o único responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. O Parceiro deve notificar a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações constantes da conta do Parceiro, incluindo suas informações cadastrais, Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pela AME DIGITAL e/ou pelas Afiliadas, assim como por prestadores de serviços terceirizados da AME DIGITAL e suas Afiliadas, ou, ainda, a terceiros, em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos da AME DIGITAL e suas Afiliadas.

V – Declarações, Responsabilidades e Indenizações

5.1. O Parceiro declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço. A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo Parceiro (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (iii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iv) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (vi) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica do Parceiro.

5.2. O Parceiro declara ainda que: (i) exerce sua atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento informático de dados pessoais; (ii) recebeu todas as informações necessárias relativas às funcionalidades e ao conteúdo dos Serviços; (iii) está ciente e de pleno acordo com o Código de Ética da AME DIGITAL e/ou das suas Afiliadas, que para todos os efeitos, é parte integrante do presente Termo Geral; (iv) não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (v) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais; (vi) não paga e não pagará, tampouco prometerá dar qualquer coisa de valor, a qualquer título, direta ou indiretamente, a qualquer oficial do governo, membro ou funcionário de qualquer partido político e/ou pessoa que exerça função pública, com o objetivo de influenciar uma ação ou decisão do mesmo que possa interferir na obtenção ou retenção de negócios e/ou vantagens para esta Parte, suas controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer sociedades a ela ligadas. 

5.3. A AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas têm o direito, a seus exclusivos critérios, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os demais aspectos dos Serviços, inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles. 

5.4. O Parceiro reconhece expressamente que a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas não são responsáveis por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho dos serviços, salvo se os Termos de Serviço dispuserem diferentemente. 

5.5. A AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas não se responsabilizam ainda, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Parceiro em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5.6. A AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas não garantem a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsáveis por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Parceiro ou de terceiros. A AME DIGITAL e suas Afiliadas isentam-se de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza daí decorrentes. 

5.7. O Parceiro reconhece e concorda que os Serviços oferecidos por meio de plataformas digitais não estarão isentos de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular do Parceiro ao utiliza-lo. Ademais, embora a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas façam esforços razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas em suas plataformas, a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas não garantem ou afirmam sua precisão e atualidade, e não se compromete a realizar qualquer backup de informações encaminhadas pelo Parceiro.

5.8. Alguns Serviços podem depender da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Parceiro e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a AME DIGITAL e suas Afiliadas empregarão seus melhores esforços para assegurar que suas plataformas digitais funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, a AME DIGITAL e suas Afiliadas não garantem que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

5.9. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, cujos fatos fundem-se em ações ou omissões do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

5.10. O Parceiro indenizará a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento deste Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

5.11. O Parceiro autoriza a AME DIGITAL e suas Afiliadas a deduzirem dos valores a serem efetivamente repassados ao Parceiro, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas às referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados. 

5.12. Para quaisquer quantias devidas pelo Parceiro, a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas poderão (i) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de pagamento que o Parceiro tenha fornecido ou venha a fornecer à AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas; (ii) deduzir tais quantias de valores devidos pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas ao Parceiro (a título de reembolso ou a qualquer outro título); (iii) faturar quantias devidas pelo Parceiro à AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, hipótese em que o Parceiro se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento; (iv) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento do Parceiro no Portal Parceiro; (v) deduzir tais quantias do pagamento devido pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas às empresas controladas ou coligadas, direta ou indiretamente, ao Parceiro, ou à sua controladora; ou (vi) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se considerarmos, ainda, que a conta do Parceiro foi utilizada em atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas poderão, a seu exclusivo critério, reter permanentemente quaisquer pagamentos ao Parceiro. 

5.13. Os Termos não implicam responsabilidade solidária ou subsidiária entre a AME DIGITAL e as suas Afiliadas. O Parceiro poderá ter direito de ação unicamente em face da AME DIGITAL, com relação aos Serviços prestados pela AME DIGITAL, ou em face das Afiliadas, com relação aos Serviços respectivamente prestados por cada uma delas.

VI – Sanções

6.1. Sem prejuízo de outras medidas previstas neste Termo Geral e/ou nos respectivos Termos de Serviço, a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas poderão advertir ou suspender o acesso do Parceiro aos Serviços, a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis se: (i) o Parceiro descumprir qualquer dispositivo dos Termos , incluindo, mas não limitando-se às suas obrigações no âmbito da execução dos Termos de Serviço; (ii) o Parceiro praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iii) o Parceiro se envolver em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; (iv) o Parceiro se envolver em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis; (v) não puder ser verificada a identidade do Parceiro ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e/ou (vi) a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas entenderem que qualquer atitude do Parceiro tenha causado algum dano a terceiros ou à própria AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

VII – Pagamento + Fiscal

7.1. Os Termos de Serviço irão determinar os valores devidos à AME DIGITAL ou às Afiliadas, conforme o caso, pela prestação dos Serviços. 

7.2. O Parceiro autoriza a AME DIGITAL a reter dos repasses eventualmente previstos em determinado instrumento, os valores em atraso relacionados à prestação de outros Serviços pela AME DIGITAL e suas Afiliadas.  Realizada referida retenção, a AME DIGITAL pagará à respectiva Afiliada, por conta e ordem do Parceiro, os valores em atraso, o que corresponderá à automática quitação em favor do Parceiro, dos valores então retidos.

VIII – Prazo e Rescisão

8.1. Este Termo Geral passa a vigorar a partir da assinatura ou aceite digital do Parceiro, e terá vigência até a data de término do último Termo de Serviço vigente.

8.2. Sem prejuízo de disposições específicas previstas nos Termos de Serviço, este Termo Geral poderá ser rescindido a qualquer tempo pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, e sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, em caso de: (i) infração pela outra Parte, de quaisquer disposições constantes do Termo Geral ou dos respectivos Termos de Serviço; (ii) insolvência, deferimento de pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial do Parceiro; (iv) descrédito comercial, ou violação de direitos de terceiros, incluindo, sem limitar, os consumidores dos Parceiros. Nessas hipóteses, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.

8.3. Caso o Parceiro deseje rescindir este Termo Geral ou cancelar a assinatura de qualquer dos Serviços, imotivadamente, poderá encaminhar uma notificação à outra Parte, informando o seu desejo de encerrar a relação ora estabelecida, ressalvadas as condições específicas estabelecidas em cada Termo de Serviço.

8.4. Em qualquer hipótese de rescisão deste Termo Geral, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.

IX – Política de Segurança 

9.1. Todos os dados informados pelo Parceiro são armazenados em servidores ou meios magnéticos seguros, de acordo com práticas usuais de mercado. Sem prejuízo do disposto, o Parceiro reconhece e concorda que, apesar da AME DIGITAL e as Afiliadas tomarem todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do Parceiro, a AME DIGITAL e as Afiliadas não responderão por quaisquer prejuízos eventualmente decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros, subvertendo assim os sistemas de segurança da AME DIGITAL e suas Afiliadas, exceto nos casos diretamente decorrentes de culpa ou dolo por parte da AME DIGITAL e/ou Afiliadas.

9.2. O Parceiro expressamente autoriza que suas informações e dados cadastrais sejam compartilhados pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas com, suas afiliadas, coligadas, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem terem sido lesadas pelo Parceiro.

9.3. As partes definem “Incidente de Segurança” como Evento ou série de eventos relacionados à segurança da informação, indesejados ou inesperados, que tenham uma grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a segurança da informação. 

9.3.1. O Parceiro declara ter lido e concordado integralmente com o disposto na Política de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação da AME DIGITAL, comprometendo-se a observar, inclusive suas eventuais atualizações. Disponível em: https://s3.amazonaws.com/images.amedigital.com/site-ame/2022/7/POLITICA_DE_SEGURANCA_DA_INFORMACAO_E_CIBERNETICA_v_3_fev_2022_Publica_4be79eb86a.pdf

9.3.2. Visando a aderência às boas práticas de Segurança da Informação, o Parceiro cumprirá com as seguintes obrigações:

(d) Utilizar ferramentas de monitoria e proteções de endpoint e acesso fornecidas e gerenciadas pela AME DIGITAL, nos equipamentos que se conectem ou utilizem recursos da mesma, nos casos em que há informações sensíveis ou confidenciais no escopo de trabalho.

(e) Conhecer e cumprir as diretrizes estabelecidas nas Políticas e Regulamentos vigentes da AME DIGITAL, bem como as boas práticas que contribuem para a segurança da informação e comunicações na AME DIGITAL.

(f) Administrar os recursos, processos de negócios e informações sob sua responsabilidade conforme as diretrizes da Política de Segurança da Informação da AME DIGITAL.

9.3.3. Em caso de incidente de segurança poderá a AME DIGITAL, a seu exclusivo critério, rescindir o presente contrato de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo de aplicação de multa ou outras sanções.

9.3.4. As partes declaram que conhecem e aplicam a Política de Privacidade da DIGITAL prevista em https://www.amedigital.com/politica-de-privacidade. 

9.3.5. A violação da obrigação contida nesta Cláusula 9.3. resultará na rescisão, de pleno direito, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo do pagamento dos danos diretos e comprovadamente causados.

X – Confidencialidade

10.1. O Parceiro compromete-se a tratar todas e quaisquer informações confidenciais relativas aos Serviços objetos deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço, em caráter estritamente confidencial, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos incorridos pela AME DIGITAL, suas Afiliadas, e/ou por quaisquer terceiros em decorrência deste inadimplemento, eximindo a AME DIGITAL e suas Afiliadas de qualquer indenização ou prejuízo de qualquer natureza.

10.2. Entende-se por “Informações Confidenciais” todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, as condições negociadas entre as Partes, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e escritos, mesmo que não tenham sido expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio de transmissão, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste Contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura do mesmo).

10.3. Informações Confidenciais não incluem informações: (i) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação de obrigações de confidencialidade; (ii) que sejam de conhecimento do Parceiro à época de sua divulgação, desde que o Parceiro possa provar ter tomado conhecimento das mesmas anteriormente à data de sua divulgação pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas; (iii) recebidas de boa-fé pelo Parceiro através de terceiros que tenham o direito de divulgá-las; (iv) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, ou (v) desenvolvidas independentemente, sem a utilização de informações que tenham sido divulgadas pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas em violação das obrigações contidas neste Termo Geral.

10.4. Vindo a ser requisitada a revelação de alguma informação confidencial por algum órgão público, o Parceiro deverá notificar a AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, prontamente e por escrito, de modo que esta possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser implementadas em tempo hábil, o Parceiro se compromete a revelar apenas o trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.

10.5. O Parceiro deverá utilizar as Informações Confidenciais unicamente para desempenhar suas obrigações sob o Termo Geral ou Termos de Serviço, devendo manter essas informações protegidas durante a vigência dos Termos e pelo período de 5 (cinco) anos subsequente ao término dos Termos. O Parceiro deverá restituir as Informações Confidenciais à AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, ao término da relação entre as Partes.

10.6. O Parceiro não reestruturará, desmontará, desunirá ou de outra maneira analisará a construção de qualquer Informação Confidencial.

10.7. O Parceiro se compromete a somente permitir o acesso às Informações Confidenciais aos seus empregados, representantes e às demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento dos objetivos do presente Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá ao Parceiro zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

XI – Propriedade Intelectual

11.1. O Parceiro reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante dos Serviços é de propriedade ou está licenciada à AME DIGITAL e/ou às Afiliadas. “Propriedade Intelectual” significa: (i) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a AME DIGITAL, Afiliadas e seus serviços; (ii) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (iii) segredos comerciais e informações confidenciais; (iv) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (v) direitos de base de dados.

11.2. É vedado ao Parceiro e a qualquer terceiro, utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, distribuir, transformar, modificar, sublicenciar ou transferir, reestruturar. desmontar, desunir ou de outra maneira analisar a construção de qualquer parte da Propriedade Intelectual, com ou sem finalidade comercial sem a prévia e expressa autorização da AME DIGITAL e/ou das Afiliadas. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

11.3. O presente Termo Geral não implica na autorização automática de utilização pelo Parceiro de outros programas ou softwares de propriedade da AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, diferentes daqueles efetivamente contratados, sendo certo que cada Serviço deverá ser contratado individualmente, mediante a aceitação de Termo de Serviço específico para esse fim.

11.4. A AME DIGITAL e suas Afiliadas garantem que os Serviços prestados não violam qualquer direito de Propriedade Intelectual de terceiros, comprometendo-se a manter o Parceiro isento de qualquer reivindicação de terceiros nesse sentido.

11.5. O Parceiro concede à AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de Serviço, autorização para reproduzir a marca registrada do Parceiro (“Marca”) em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca pela AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito do Parceiro.

XII – Proteção de Dados Pessoais

12.1. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

12.2. As Partes comprometem-se, ainda, ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”), conforme alterada.

12.3. Em conformidade com o objeto previsto neste Contrato, as Partes poderão ter acesso a dados que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (“Dados Pessoais”).

12.4. O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pelas Partes dos Dados Pessoais que lhe forem confiados em razão da utilização dos Serviços (“Tratamento de Dados Pessoais”) será autorizado e limitado ao estritamente necessário para tanto. Fica totalmente vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades.

12.5. A Parte que transferir Dados Pessoais às demais Partes deverá, previamente e como condição para a transferência, assegurar que possui uma base legal adequada à referida transferência, e que essa transferência não viola qualquer direito de privacidade dos titulares de Dados Pessoais, incluindo os princípios de tratamento de dados.

12.6. Fica vedado às Partes transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem confiados, para quaisquer terceiros não relacionados com a utilização dos Serviços, mesmo que de forma agregada e/ou anônima.

12.7. Caso qualquer Parte seja obrigada a transferir ou divulgar qualquer Dado Pessoal em razão de ordem administrativa ou judicial de qualquer natureza, deverá informar à outra Parte, se permitido, em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que esta possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias. Além disso, o Parceiro compromete-se a cooperar com a Ame para limitar a extensão e o âmbito de tal transferência ou divulgação de dados.

12.8. A Parte receptora de Dados Pessoais deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste instrumento por solicitação de seus titulares ou da Parte fornecedora de tais dados.

12.9. As Partes se comprometem a assegurar a segurança dos Dados Pessoais, sua privacidade e a adequada gestão dos Dados Pessoais recebidos e utilizados para a execução da parceria, valendo-se de técnicas de segurança como criptografia, além de monitoramento e testes de segurança frequentes, dentre outros métodos de proteção condizentes com as melhores práticas do setor para a proteção de dados.

12.10. De tempos em tempos, poderá a AME DIGITAL solicitar que o Parceiro certifique, por escrito, o atendimento ao previsto nesta Cláusula Doze. Caso a Ame deseje, o Parceiro desde já a autoriza a realizar diligências técnicas e entrevistas junto à equipe de segurança do Parceiro, de modo a poder confirmar o cumprimento das obrigações aqui previstas.

12.11. Qualquer Parte receptora de Dados Pessoais obriga-se a notificar a Parte fornecedora de Dados Pessoais, por escrito e em até 24 (vinte e quatro) horas, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas aos Serviços, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

12.12. Caso uma Parte sofra quaisquer danos ou prejuízos em decorrência do descumprimento das obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais por outra Parte, deverá a Parte infratora indenizar a outra(s) Parte(s) por quaisquer danos diretos que essas venham a sofrer.

12.13. O não cumprimento do disposto nesta Cláusula Doze por uma Parte será considerado infração grave ao Contrato e conferirá à outra Parte o direito de declarar rescindido imediatamente o Contrato, sem qualquer ônus para a mesma.

XIII – Disposições Gerais

13.1. Visando garantir e fomentar a parceria com a disponibilização de oportunidades junto aos Parceiros financeiros da AME DIGITAL e suas Afiliadas, o Parceiro desde já autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos Serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao crédito.

13.2. A omissão ou tolerância da AME DIGITAL e/ou de suas Afiliadas em exigir o estrito cumprimento deste Termo Geral não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.3. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo societário, de representação, mandato, franquia ou consórcio entre as Partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto, desde já, expressamente reconhecido serem as Partes entidades independentes entre si. 

13.4. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço também não estabelecem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das Partes, seja solidária ou subsidiaria, com relação aos empregados, prepostos ou terceiros que a outra Parte designar para o cumprimento de suas obrigações, correndo por conta exclusiva da respectiva Parte, todas as despesas com esses empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

13.5. As Partes são contratantes independentes, e nenhuma delas poderá responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso comercial da outra Parte.

13.6. Nenhuma das Partes deverá ser responsabilizada perante a outra em decorrência de caso fortuito ou evento de força maior.

13.7. O Parceiro não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes neste Termo Geral ou dos Termos de Serviço. A AME DIGITAL e/ou suas Afiliadas, por sua vez, poderão ceder quaisquer Termos de Serviços para outra empresa pertencente ao seu grupo econômico, mediante simples notificação ao Parceiro.

13.8. Se qualquer disposição deste Termo Geral for considerada ilegal, inválida ou, por qualquer razão, inexequível, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes. 

13.9. Todos os itens deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

13.10. Qualquer notificação relacionada a este Termo Geral ou aos Termos de Serviço será realizada através do Portal Parceiro, do Site da AME DIGITAL aplicável e/ou através dos endereços cadastrados pelo Parceiro, a exclusivo critério da AME DIGITAL, cabendo exclusivamente ao Parceiro o acesso a esses locais, a fim de verificar todos os avisos/notificações aplicáveis.